Justiça determina o bloqueio de R$ 425 mil das contas do TO a pedido do MPE e DPE

Uma decisão liminar atendeu aos pedidos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), em atuação conjunta com a Defensoria Pública do Estado (DPE), determinando o bloqueio de R$ 425.132,37 dos ativos financeiros pertencentes ao Estado do Tocantins, a fim de assegurar o fornecimento de dieta enteral e parenteral aos pacientes da UTI Adulta do Hospital Geral Público de Palmas (HGPP), pelo período de três meses. As duas instituições realizaram vistoria o HGPP, no início do mês de fevereiro deste ano, quando constataram a falta de alimentação especial…

Read More

AGU afasta na Justiça as multas aplicadas pelo CRA/TO ao Instituto Federal do Tocantins (IFTO)

Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu afastar na Justiça as multas aplicadas pelo Conselho Regional de Administração do Tocantins (CRA/TO) ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO). O conselho fez as autuações com o argumento de que a instituição de ensino desenvolve atividades próprias da profissão de administrador sem o registro no CRA, em desobediência à legislação. Em defesa do IFTO, a Procuradoria Federal no Tocantins (PF/TO) e a Procuradoria junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (PF/IFTO) demonstraram que as multas eram…

Read More

TJTO condena ex-vereadores e servidores de Dianópolis por crimes no uso de diárias

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) condenou, por unanimidade, ex-vereadores e servidores públicos por crimes cometidos na utilização de diárias da Câmara Municipal de Dianópolis. O caso ficou conhecido no Tocantins como “farra das diárias em Dianópolis” (processo nº 5007044-07.2013.827.0000). O valor total citado na ação ultrapassa R$ 121,6 mil, utilizados entre 2009 e 2011. A denúncia do Ministério Público Estadual acusa os ex-presidentes da Câmara Reginaldo Rodrigues de Melo e Osvaldo Barbosa Teixeira de ordenação de despesa não autorizada por lei, peculato (apropriação e desvio…

Read More

TJTO concentra esforços para quitação de precatórios dos Municípios tocantinenses

Quase metade dos Municípios tocantinenses está com o pagamento de precatórios em atraso no Estado. Ao todo, 66 prefeituras encontram-se em situação irregular e têm até 2020 para quitarem o débito dos valores após condenação judicial.  O balanço completo sobre a atual situação do pagamento de precatórios no Tocantins e o resultado do esforço para reduzir os índices de inadimplência foram apresentados ao presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargador Eurípedes Lamounier, em reunião com o juiz auxiliar de Precatórios, Esmar Custódio Vêncio Filho, secretaria de Precatórios, Diretoria Judiciária…

Read More

Justiça garante à Energisa direito de inscrição de inadimplentes no SPC

Consumidor que estiver em débito com a concessionária de energia elétrica do Tocantins, Energisa, poderá ser inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. Entendimento consta de sentença, proferida na última quarta-feira (18), pelo juiz federal Adelmar Aires Pimenta, da 2a Vara Federal de Palmas e se deu em ação do Ministério Público Federal (MPF) que pretendia impedir a empresa de suspender o fornecimento de energia e inscrever o nome de seus devedores nos cadastros de inadimplentes. Os pedidos foram negados, mas ainda cabe recurso. De acordo…

Read More

Judiciário dá início a diagnóstico do sistema prisional

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, desembargador Ronaldo Eurípedes, deu início ao trabalho técnico concentrado que irá diagnosticar a situação do sistema prisional tocantinense e priorizar a análise dos processos criminais envolvendo cerca de 1,5 mil presos provisórios.  O trabalho conjunto envolve o Governo Estadual, o Poder Judiciário, o Ministério Público Estadual entre outros entes. “O resultado sairá dentro de dez dias e deverá apresentar as medidas a serem adotas imediatamente, a médio e a longo prazo para permitir ao Executivo o planejamento para executá-las”, afirmou…

Read More

Foragido da Justiça do Tocantins é preso em Balneário Camboriú

Um homem de 34 anos foragido da Justiça do Tocantins foi presona manhã desta quarta-feira em Balneário Camboriú, após ser flagrado usando documentos falsos. De acordo com informações do delegado Osnei Valdir de Oliveira, da Divisão de Investigações Criminais (DIC) de Balneário Camboriú, Marcelo Camargo de Mattos era procurado pela Justiça porque teria participado de furto em um banco no Tocantins. Segundo o delegado, ele também teria participado de uma quadrilha que praticava furtos a caixas eletrônicos com maçaricos, equipamentos de corte e explosivos e já teria outros antecedentes criminais…

Read More

Decisão obriga Prefeitura de Palmas a ampliar vagas nos CMEI’s

A Prefeitura de Palmas tem 90 dias para apresentar o cronograma de construção de novos CMEI’s – Centros Municipais de Educação Infantil, e de igual forma, relatório de conclusão das obras de construção e reforma de unidades que se encontram em curso, bem como, políticas diversas a fim de atender a demanda da educação infantil municipal. A decisão da Justiça atendeu a uma Ação Civil Pública com preceito mandamental de tutela de urgência, ajuizada em fevereiro de 2014 pela DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins e pelo MPE…

Read More

Justiça determina que Estado do Tocantins pague retroativos

O juiz da 1ª Vara da Fazenda e Registro Público de Palmas, Manuel de Faria Reis Neto, deferiu o pedido de pagamento das parcelas dos retroativos de insalubridade e adicional noturno, acordadas entre o governo e sindicato da categoria da enfermagem do Tocantins. A ação de Obrigação de Fazer, formulada pelo Sindicato dos Profissionais da Enfermagem do Estado no Tocantins, requer o cumprimento do termo de acordo entabulado em 24 de julho de 2015, que prevê o pagamento destes adicionais. O estado afirmou não ter dinheiro para cumprir o referido…

Read More

17 comarcas vão passar por correições em 2017

A Corregedoria-Geral de Justiça do Tocantins irá percorrer, este ano, 17 comarcas do estado para realização dos trabalhos de Correição Geral Ordinária. As comarcas de Alvorada e Araguaçu serão as primeiras a receberem a auditoria nos serviços judiciais. As correições gerais ordinárias serão realizadas entre os meses de abril e novembro. Nas comarcas de Alvorada e Araguaçu os trabalhos vão ser realizados entre os dias três e sete de abril. Augustinópolis e Itaguatins também receberão a visita da equipe da Corregedoria-Geral de Justiça em abril, entre os dias 24 e…

Read More